Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais modificações da emenda consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso